Processo 0006974-04.2012.8.13.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 0006974-04.2012.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: SENA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO BANCO PANAMERICANO S.A., posteriormente denominado BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar em face de SENA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME, também qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 5726713029), que celebrou com a parte ré, em 10 de agosto de 2011, um Contrato de Abertura de Crédito de nº 46144220, no valor de R$ 96.679,68, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 2.014,16 cada. Como garantia da operação, a parte ré alienou fiduciariamente o veículo de marca MARCOPOLO, modelo VOLARE A-8 EXECUTIVO, placa CVR0227, ano 2001/2001. Afirma que a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 10 de abril de 2012, constituindo-se em mora, a qual foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial (ID 5727072997). Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade plena do veículo em seu favor, com a condenação da ré aos ônus da sucumbência. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo o contrato (ID 5726713040) e a planilha de débito (ID 5726713040, p. 6). Em decisão inicial (ID 5727072997, p. 6), o pedido de liminar foi indeferido por ausência de fundamentação específica, determinando-se a citação da parte ré para apresentar defesa. Devidamente citada (ID 5727072997, p. 10-11), a ré SENA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME apresentou contestação (ID 5727072997, p. 14-18). Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade de justiça e suscitou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de devolução dos valores pagos. No mérito, reconheceu o débito, mas justificou a inadimplência por dificuldades financeiras decorrentes de um acidente com outro veículo de sua frota, conforme boletim de ocorrência juntado (ID 5727388000). Alegou, ainda, que tentou negociar a dívida, mas a instituição financeira se recusou a fornecer os boletos para pagamento. Apresentou uma proposta para quitação das parcelas em atraso e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, autorização para purgar a mora. A parte autora apresentou réplica (ID 5727388018), impugnando as alegações da defesa, defendendo a validade das cláusulas contratuais, a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas, e reiterando o pedido de procedência da ação. Foi designada audiência de conciliação, realizada em 09 de abril de 2014 (ID 5727388021, p. 2). Na oportunidade, a parte ré propôs a devolução do veículo para quitação total da dívida. A parte autora solicitou prazo para análise da proposta, mas permaneceu inerte. Diante da inércia da parte autora, a ré peticionou em fevereiro de 2015, reiterando a proposta e pedindo a extinção do feito (ID 5727388039). O processo, então, ingressou em um longo período de paralisação, provocado exclusivamente pela inércia da parte autora.…

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