Processo 0006978-15.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23097/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817360 NÚMERO ÚNICO: 0006978-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500840510 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500840510 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - ROBERTO ROCHA ADVOGADO - ANTHONY LIMA MELO - OAB: 15103/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EM DEMANDA ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA DO PASEP (SAQUES INDEVIDOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR O TEMA 1.150 DO STJ, ESPECIFICAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR- NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, CONSIGNANDO QUE, HAVENDO ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESFALQUES (SAQUES INDEVIDOS) NA CONTA DO PASEP, O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL.- A LEGITIMIDADE É AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. SE A CAUSA DE PEDIR NARRA SAQUES INDEVIDOS, A SUBSUNÇÃO AO TEMA 1.150 É DIRETA. A VERIFICAÇÃO TÉCNICA SOBRE SE OS VALORES QUESTIONADOS REFEREM-SE A ÍNDICES DE CORREÇÃO OU A DESFALQUES FÍSICOS CONSTITUI MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA, A SER DIRIMIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.- A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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