Processo 0006982-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31871/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717371 NÚMERO ÚNICO: 0006982-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583000954 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - DIEGO SILVA SANTOS ADVOGADO - LUANNE SOUZA GOIS - OAB: 13693/SE AGRAVANTE - FABIANA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO - LUANNE SOUZA GOIS - OAB: 13693/SE AGRAVADO - MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  EMBARGOS À EXECUÇÃO  EFEITO SUSPENSIVO  AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO  REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC  HIPOSSUFICIÊNCIA  MERA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA  INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSA AUTOMÁTICA DA GARANTIA  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EXEQUENTE  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA  PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUI MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO GRAVE AO EXECUTADO EM DECORRÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II  EMBORA A JURISPRUDÊNCIA ADMITA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EM FAVOR DO EXECUTADO HIPOSSUFICIENTE, TAL FLEXIBILIZAÇÃO NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE GARANTIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III  A ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA DEIXOU DE ADIMPLIR SUA PRÓPRIA PRESTAÇÃO CONTRATUAL, A FIM DE OBSTAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DOS DEVEDORES, NÃO SE REVELA APTA A CONFIGURAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DE FORMA INEQUÍVOCA NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PORQUANTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM.IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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