Processo 0006984-61.2014.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006984-61.2014.8.14.0028 APELANTE: MUNICIPIO DE MARABA APELADO: MARQUES E SCHMIDT LTDA ME RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Fornecimento de bens. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Suficiência do conjunto probatório. Notas fiscais sem atesto. Irrelevâ
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