Processo 0006988-10.2017.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0006988-10.2017.8.17.2001 RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RECORRIDA: MARCILANIA CLAUDIA ARAUJO MORAES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 56572938), fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação (ID 49842754), integrado pelo julgamento de embargos de declaração (ID 55614120).
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