Processo 0006988-67.2017.8.14.0069
TJPA • Cumprimento de Sentença
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Processo nº 0006988-67.2017.8.14.0069 Classe: Cumprimento de Sentença Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BOM FUTURO DECISÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BOM FUTURO, CNPJ nº 08.040.076/0001-52, ambos devidamente qualificados nos autos. A sentenç
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