Processo 0006990-58.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717670 NÚMERO ÚNICO: 0006990-58.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552101498 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - GIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE OLIVEIRA DE REZENDE - OAB: 10731/SE APELANTE - ANTONIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO - JOSÉ VICTOR MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - OAB: 14019/SE APELANTE - MARLENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - JOSÉ VICTOR MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - OAB: 14019/SE APELADO - ROSICLEIDE LIMA DE ANDRADE ADVOGADO - VICENTE MATHEUS ANDRADE DE JESUS - OAB: 10756/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS E CONCRETAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO MANTIDO EM FAVOR DO APELANTE - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA - AÇÃO ANTERIOR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA VALIDADE DO NEGÓCIO - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PARENTES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PLENOS PODERES AO VENDEDOR APENAS DOIS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - MANUTENÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO NA POSSE E NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM - REGISTROS FISCAIS E DE CRÉDITO RURAL POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA - INTENÇÃO DE OCULTAR PATRIMÔNIO DA EX-COMPANHEIRA EVIDENCIADA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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