Processo 0006990-63.2025.8.04.6300
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto: a) declaro a prescrição da pretensão de cobrança de parcelas anteriores a 26/08/2020; b) condeno o Município de Parintins a pagar aos requerentes as diferenças correspondentes aos quinze dias adicionais do terço constitucional de férias relativos aos períodos aquisitivos dos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como eventuais parcelas que venceram no curso do processo, observando-se as seguintes matrículas e cargos: para o requerente Raimundo Augusto Ribeiro (matrículas 867 e
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