Processo 0006991-84.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540805009 NÚMERO ÚNICO: 0006991-84.2025.8.25.0085 AUTOR : ITALO VINICIUS SANTOS FERREIRA ADV. : LINDERBERGSON LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 13506-SE RÉU : HARMAN DO BRASIL IND. ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADV. : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - OAB: 18660-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, VI, VIII, 14, §1°, 30 E 39, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI Nº 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE

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