Processo 0006994-88.2025.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 006994-88.2025.8.17.9000 RECORRENTE: PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id 55650068) fundamentado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Na origem, o magistrado de primeiro grau rejeitou
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