Processo 0006995-34.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carneiro/PR - CEP: 84.660-000 - Fone: (42) 98816-3521 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006995-34.2024.8.16.0174   Processo:   0006995-34.2024.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$15.098,99 Polo Ativo(s):   VILMOR ASSIS GREGORIO EIRELI Vilmor Assis Gregorio Polo Passivo(s):   COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA KEVIN WILIANS SOARES AMORIM BRAGA KLEVERSON VICTOR FURQUIM DE MATTOS MURYLO MUNIR IZIDORO DOS SANTOS RYAN DOS SANTOS LIMA WebMotors S/A Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vilmor Assis Gregorio e Vilmor Assis Gregorio EIRELI em face de WebMotors S/A, Cooperativa de Crédito da Região do Contestado — CIVIA, Ryan dos Santos Lima, Kleverson Victor Furquim de Mattos, Murylo Munir Izidoro dos Santos e Kevin Wilians Soares Amorim Braga. Narra a parte reclamante que: a) em 08 e 09/07/2024, buscava adquirir motocicleta de trilha para o filho, atleta de motocross juvenil, e encontrou anúncio no site da reclamada WebMotors, por meio do qual iniciou contato via WhatsApp com pessoas que se apresentaram como vendedores da plataforma ("Pedro Oliveira", "Marcos Carvalho" e "Antonio Camargo"), cujo perfil comercial exibia o CNPJ e endereço da WebMotors; b) realizou oito transferências PIX, a partir da conta da pessoa jurídica junto à Cooperativa CIVIA, para contas de pessoas físicas distintas — seis para Murylo Munir Izidoro dos Santos (R$ 432,99 + R$ 785,00 + R$ 1.350,00 + R$ 1.900,00 + R$ 1.032,00 + R$ 2.399,00), uma para Ryan dos Santos Lima (R$ 2.600,00) e uma para Kevin Wilians Soares Amorim Braga (R$ 1.600,00) —, totalizando R$ 12.098,99; c) ao perceber o golpe no mesmo dia (09/07/2024), registrou boletim de ocorrência e procurou a Cooperativa CIVIA para solicitar o bloqueio dos valores transferidos, sem obter êxito na recuperação. Pediu a condenação solidária dos reclamados ao pagamento de R$ 12.098,99 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, com inversão do ônus probatório. Designada audiência de conciliação (seq. 7), procedeu-se à citação das partes. A WebMotors S/A e a Cooperativa CIVIA compareceram à audiência, apresentaram contestação (seqs. 31 e 41) e a conciliação resultou inexitosa. A WebMotors S/A, em contestação (seq. 31), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentou que atua como mero provedor de classificados sem intermediar transações, que a negociação se deu integralmente fora da plataforma (WhatsApp) e que se configura culpa exclusiva da vítima e de terceiros. A Cooperativa CIVIA, em contestação (seq. 41), arguiu: a) inaplicabilidade do CDC por se tratar de cooperativa; b) ilegitimidade ativa do reclamante, uma vez que as transferências partiram da conta da pessoa jurídica Vilmor Assis Gregorio EIRELI; c) ilegitimidade passiva, por se tratar de fortuito externo; d) no mérito, ausência de falha na prestação de serviço, eis que as transferências foram autorizadas pelo próprio titular mediante senha e dispositivo cadastrado, e que acionou o Mecanismo Especial de Devolução junto às instituições recebedoras no mesmo dia, sem êxito porque os valores já haviam sido sacados. O…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.