Processo 0007002-84.2019.8.12.0021
TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Como a sentença de pronúncia não foi reformada pelo Tribunal de Justiça (fls. 578/592) e transcorreu o trânsito em julgado do acórdão (fl. 599), determino a intimação das partes para se manifestarem na fase de preparação para julgamento em plenário (art. 422 do CPP). Após, retornem os autos concluso
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