Processo 0007003-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817439 NÚMERO ÚNICO: 0007003-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212200787 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200833327 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - CLAUDIA PATRICIA DE JESUS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ E ART. 256, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA. O RECORRENTE FUNDAMENTA SUA INSURGÊNCIA NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, APÓS A FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR VIA POSTAL E A REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SIEL, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PUGNA, ASSIM, PELA REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA VIABILIZADA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELA VIA EDITALÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM AFERIR SE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SIEL CONFIGURA, POR SI SÓ, O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DE MODO A AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL, MODALIDADE EXCEPCIONAL DE CHAMAMENTO EM JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL, DADA A SUA NATUREZA FICTA E EXCEPCIONAL, SOMENTE É ADMITIDA QUANDO RESTAREM PLENAMENTE EXAURIDOS OS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFORME A DICÇÃO DA SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES . O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM SEU ART. 256, § 3º, REFORÇA TAL ENTENDIMENTO AO PREVER QUE O RÉU SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NO CASO VERTENTE, EMBORA O EXEQUENTE TENHA DILIGENCIADO EM SISTEMAS BÁSICOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS, REMANESCENDO A VIABILIDADE DE CONSULTAS A OUTROS CADASTROS E SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, TAIS COMO SISBAJUD E SNIPER, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ÁGUA, ENERGIA, TELEFONIA). A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ORIENTA QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM A PRÉVIA E EFETIVA BUSCA EM TAIS REGISTROS PADECE DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL RECLAMA O PRÉVIO E EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO SE SATISFAZENDO ESTE REQUISITO COM A MERA CONSULTA A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES…

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