Processo 0007008-61.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554101758 NÚMERO ÚNICO: 0007008-61.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : MARLENE FONTES DIAS ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES SENTENÇA....: ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE) A FIM DE QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO MONTANTE DE R$ 8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. CUMPRE PONTUAR QUE O VALOR A SER ADIMPLIDO PELO ENTE MUNICIPAL PARA FINS DE CONSTRIÇÃO DEVE SER RESTRITO ÀQUELE CONSTANTE DA RPV EXPEDIDA E NÃO HONRADA VOLUNTARIAMENTE, QUAL SEJA, O MONTANTE HISTÓRICO DE R$8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO, DEVERÃO OS VALORES CONSTRITOS SER TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. É OPORTUNO RESSALTAR QUE FICAM EXCLUÍDAS DA PRESENTE DETERMINAÇÃO AS VERBAS QUE TENHAM ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (VERBAS CARIMBADAS), COMO É O CASO DAS PROVENIENTES DO FUNDEB E DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE UTILIZARÁ O SISBAJUD, PARA QUE NÃO HAJA ATINGIMENTO DE CONTAS INDEVIDAS QUANDO DO BLOQUEIO. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ATIVOS FINANCEIROS TORNADOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA DO ARTIGO 854, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM IGUAL PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA SE MANIFESTAR QUANTO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, SOB PENA DE, MANTENDO-SE INERTE, SER EXTINTO O FEITO COM BASE NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APÓS, DECORRIDOS OS PRAZOS SUPRA CONSIGNADOS SEM OPOSIÇÕES, EXPEÇA-SE O PERTINENTE ALVARÁ. TÃO LOGO INTIMADA A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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