Processo 0007009-52.2022.8.16.0056

TJPR • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0007009-52.2022.8.16.0056
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0007009- 52.2022.8.16.0056. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por LUCAS FERNANDO OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO em face do MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. O autor narrou ser proprietário de duas chácaras localizadas na Rua Saturno, Parque Maracanã, em Cambé/PR, a Chácara n. 12, com área de 3.000,84 m², e a Chácara n. 13, com área de 3.003,57 m², ambas resultantes da subdivisão dos lotes

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