Processo 0007010-20.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21531/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817447 NÚMERO ÚNICO: 0007010-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201812001797 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - JAILSON GOMES BOMFIM ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941/SE AGRAVADO - GOMES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD PELO ENTE ESTATAL. A NEGATIVA DE ACESSO À FERRAMENTA CONSTITUI OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITIRIA À FAZENDA PÚBLICA OBTER TAIS DADOS ADMINISTRATIVAMENTE..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AMPLIAÇÃO DAS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PELA LC Nº 208/2024 AFASTA O DIREITO DO EXEQUENTE DE UTILIZAR OS SISTEMAS DE BUSCA DE BENS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO (RENAJUD), INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS COMO RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD É UM DIREITO DO CREDOR DESTINADO A CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DISPENSA O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU A COMPROVAÇÃO DE INSUCESSO NA BUSCA DE BENS PARA QUE O JUÍZO AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO.5. A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTRODUZIDA PELA LC Nº 208/2024, NÃO EXCLUI A VIA JUDICIAL, POSSUINDO ESTA ÚLTIMA MAIOR ABRANGÊNCIA (NACIONAL) E EFICÁCIA PARA A IMEDIATA RESTRIÇÃO DE BENS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS ADMINISTRATIVOS PARA CONSULTA DE BENS NÃO RETIRA DO ENTE PÚBLICO O INTERESSE DE AGIR NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. 2. É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º E 8º, CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º, LC, Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SE- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011407-30.2023.8.25.0000, RELATOR: EDIVALDO DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011407-30.2023.8.25.0000, RELATOR: EDIVALDO DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL); STJ, RESP Nº 1.845.322/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/12/2019, DJE DE 25/5/2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª…

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