Processo 0007012-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28739/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717449 NÚMERO ÚNICO: 0007012-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202563001889 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EDITAL Nº 03/2024. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DO TIPO DE PROVA NO CARTÃO DE RESPOSTAS. ITENS 9.18.1, 9.24 E 9.36, ALÍNEA K , DO EDITAL. INSTRUÇÃO EXPRESSA DE PREENCHIMENTO DO TIPO DE PROVA CONSTANTE NO MATERIAL ENTREGUE AO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELA BANCA EXAMINADORA. INSUFICIÊNCIA. PROBATÓRIA. INSTRUÇÕES QUE EXEMPLIFICAM A MARCAÇÃO DO CARTÃO DE RESPOSTAS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.I - O CONCURSO PÚBLICO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SUJEITANDO TODOS OS CANDIDATOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, ÀS NORMAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS.II - O ITEM 9.18.1 DO EDITAL Nº 03/2024 IMPÕE EXPRESSAMENTE AO CANDIDATO A OBRIGAÇÃO DE CONFERIR E MARCAR CORRETAMENTE O TIPO DE PROVA NO CARTÃO DE RESPOSTAS, ATRIBUINDO-LHE A INTEIRA RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DA FOLHA, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME.III - A ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELA BANCA EXAMINADORA NÃO SE SUSTENTA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PORQUANTO O DOCUMENTO ENTREGUE AO CANDIDATO CONTINHA INSTRUÇÕES EXPRESSAS E EXEMPLO VISUAL DE MARCAÇÃO DO CARTÃO DE RESPOSTAS, INCUMBINDO-LHE ASSINALAR O TIPO DE PROVA, CAMPO DEIXADO EM BRANCO.IV - A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS QUE OBSERVARAM O RIGOR EDITALÍCIO.V  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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