Processo 0007013-26.2008.4.01.4100

TRF1 • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0007013-26.2008.4.01.4100
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
1ª Vara Federal Cível da SJRO
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 0007013-26.2008.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARIA SUELI DA SILVA LISBOA Sentença (Tipo C) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de crédito no valor originário inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da edição da Resolução nº 547/2024 d

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