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STJ › Processo 0007013-53.2017.4.03.6105
STJ
1. Aguinaldo dos Passos Ferreira (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)
Processo nº 0007013-53.2017.4.03.6105 · Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 0007013-53.2017.4.03.6105, do STJ, movido por 1. Aguinaldo dos Passos Ferreira (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
Flávio Luís UbinhaAdvogado
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