Processo 0007018-49.2020.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202014901350 NÚMERO ÚNICO: 0007018-49.2020.8.25.0083 EXEQUENTE : . (T.S.D.A.) ADV. : CARLOS LÍVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE - OAB: 8332-SE ADV. : FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE EXEQUENTE : . (J.T.D.A.M.) ADV. : CARLOS LÍVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE - OAB: 8332-SE ADV. : FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE EXECUTADO : . (J.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MOVIDA POR JONAS TAUAN DE ANDRADE MENESES EM FACE DE JHONATAN SOUZA MENEZES. O EXECUTADO PETICIONOU REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA CNH, DETERMINADA EM 21/06/2023, SOB A ALEGAÇÃO DE POSSUIR PROPOSTA DE EMPREGO COMO MOTORISTA NA EMPRESA A2A. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) NO PRAZO LEGAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC • AINDA QUE SUPERADA A BARREIRA PROCESSUAL, NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO. O EXECUTADO ALEGOU GENERICAMENTE A PROPOSTA DE EMPREGO, MAS NÃO COLACIONOU PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DECLARAÇÃO DA EMPRESA OU PROPOSTA FORMAL) QUE SUSTENTE A NECESSIDADE DO DOCUMENTO PARA O TRABALHO. • O PERIGO DE DANO É MITIGADO PELO HISTÓRICO DE DESCASO DO EXECUTADO, QUE SE FURTA A DILIGÊNCIAS, NÃO ATUALIZA ENDEREÇO E SEQUER COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ELE MESMO SOLICITADA. DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, CPC) • A SUSPENSÃO DA CNH FOI APLICADA COMO ULTIMA RATIO, APÓS O ESGOTAMENTO DE MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO (SISBAJUD, RENAJUD E PESQUISAS PATRIMONIAIS), PERMANECENDO O DÉBITO ALIMENTAR EM ABERTO. PELO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 553/556 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA , ESTE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR (FLS. 712/713), QUE INDEFERIU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, NÃO CABENDO NOVA ANÁLISE SOBRE O TEMA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA SE MANIFESTAR DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 15( QUINZE) DIAS.

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