Processo 0007018-94.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26970/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317464 NÚMERO ÚNICO: 0007018-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202120500339 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) REVISOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) RECORRENTE - ENDERSON FELIPE OLIVEIRA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA TÉCNICA (ERBS) E TESTEMUNHAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO UNÂNIME.1- REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO OCORRIDO EM 08/02/2021.2- POR SUA VEZ, O REQUERENTE ALEGA QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TÉCNICA IMPRECISA (RADAR DO WEBER - ERBS) E QUE SEU ÁLIBI DE TRAJETO PROFISSIONAL NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORADO.3- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, CPP), ESPECIFICAMENTE QUANTO À ROBUSTEZ DA PROVA DE AUTORIA E À VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE DADOS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS) COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO.4- SABE-SE QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO SEGUNDA APELAÇÃO OU SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME SUBJETIVO DE PROVAS JÁ ANALISADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5- NO SISTEMA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C , CF) PERMITE AOS JURADOS OPTAREM POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS APRESENTADAS EM PLENÁRIO. E A CONDENAÇÃO AMPAROU-SE EM CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO: ALÉM DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO (ERBS) QUE SITUAM O RÉU PRÓXIMO À CENA DO CRIME, HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO DIRETA COM O EXECUTOR MINUTOS ANTES DO FATO E RECONHECIMENTO POR TESTEMUNHA (EX-NAMORADA) BASEADO EM VESTIMENTAS E PORTE FÍSICO.6- PORTANTO, INEXISTE ERRO JUDICIÁRIO OU PROVA NOVA CAPAZ DE INFIRMAR O JULGAMENTO POPULAR.7- REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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