Processo 0007022-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26517/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817468 NÚMERO ÚNICO: 0007022-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554001622 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400800858 AGRAVANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/AL AGRAVADO - JOSEFA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  REPETIÇÃO DE INDÉBITO  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO  ACOLHIMENTO PARCIAL DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO- NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE  DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM 11/11/2025- INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NO TÍTULO EXECUTIVO DE ORIGEM- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE EM 11/11/2025. EMBORA A IMPUGNAÇÃO TENHA SIDO PARCIALMENTE ACOLHIDA POR DECISÃO DE 03/11/2025, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, A EXEQUENTE APRESENTOU NOVA PLANILHA QUE, SEGUNDO O AGRAVANTE, PERMANECEU EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO DE ORIGEM E NA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE OBSERVAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NA DECISÃO DE 03/11/2025; (II) SE HÁ EFETIVO EXCESSO DE EXECUÇÃO A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA; (III) SE HÁ DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO AGRAVANTE NA SUA PRETENSÃO RECURSAL, POIS CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, A DECISÃO DE 03/11/2025 ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, DETERMINANDO AO EXEQUENTE: (I) READEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) APURAR A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS E AQUELES DEVIDOS; E (III) PROMOVER A ATUALIZAÇÃO APENAS DO SALDO REMANESCENTE DESSA DIFERENÇA; 2) A EXEQUENTE AO APRESENTAR NOVA PLANILHA EM 11/11/2025, NOVAMENTE DEIXOU DE OBSERVAR TAIS PARÂMETROS, UMA VEZ QUE INCLUIU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DESCONTADAS, E NÃO APENAS SOBRE A DIFERENÇA APURADA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. TAL PROCEDIMENTO AMPLIA INDEVIDAMENTE O VALOR EXECUTADO E CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DIRETO DA DECISÃO JUDICIAL QUE HAVIA ESTABELECIDO CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.3) EVIDENCIA-SE A OCORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS E O EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INDICADO PELA…

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