Processo 0007023-19.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31510/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817469 NÚMERO ÚNICO: 0007023-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510101231 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879738 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - LUAN FELIPE SANTOS DE CASTRO ADVOGADO - TATIANNE SANTOS ANDRADE MENDES - OAB: 6993/SE ADVOGADO - MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO - OAB: 7368/SE AGRAVADO - LUCIANA DOS SANTOS ADVOGADO - TATIANNE SANTOS ANDRADE MENDES - OAB: 6993/SE ADVOGADO - MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO - OAB: 7368/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO. ASTREINTES. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES E A MANUTENÇÃO DE TERAPIAS PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). A OPERADORA ALEGA O CUMPRIMENTO DO RESTABELECIMENTO DO PLANO, ANTERIORMENTE SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA, FATO ADMITIDO PELA PARTE AGRAVADA EM PETIÇÃO DATADA DE 15/12/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FUNDAMENTE A ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES; E (II) SE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES (R$ 90.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O PLANO DE SAÚDE FOI RESTABELECIDO E AS CONSULTAS AGENDADAS, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA AGRAVADA EM DEZEMBRO DE 2025, INEXISTINDO PROVA CABAL DE NOVO CANCELAMENTO INDEVIDO POSTERIOR. A ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES CARECE DE SUBSTRATO FÁTICO IMEDIATO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS DE CANCELAMENTO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA RETROAGEM A JUNHO DE 2025, NÃO COMPROVANDO MORA ATUAL APÓS O RESTABELECIMENTO NOTICIADO. O VALOR DE R$ 90.000,00 FIXADO PARA AS ASTREINTES AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL, DESVIANDO-SE DA NATUREZA INIBITÓRIA DO INSTITUTO PARA CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE AUTORIZA SUA REVISÃO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA OBSTAR O BLOQUEIO E A LIBERAÇÃO DE VALORES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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