Processo 0007029-02.2026.8.27.2706

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 0007029-02.2026.8.27.2706/TO AUTOR : ONISIA ALVES LIMA ADVOGADO(A) : THAWANN PAGANI MACHADO (OAB TO007084) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA , vez que não vislumbrados, ao menos por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Adotem-se as providências necessárias para atualização do status do cálculo e das informações adicionais. Tratando de  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL " POST MORTEM " , não havendo informações acerca de inventário ou arrolamento, o Espólio será representado por todos os herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1845, do Código Civil. AUDIÊNCIA CEJUSC DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO nos termos do artigo 694, do CPC para o dia 06/08/2026 ÀS 08H30MIN , a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca. A audiência por videoconferência será efetivada através de agendamento em evento no  eProc  e com emprego do Sistema de Videoconferência e Audiência do Tocantins (SIVAT), mediante indicação da Identificação (ID), senha e link . Cumpre esclarecer que o plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas por requerimento da parte, desde que deferido pelo juiz; ou, de ofício, por hipóteses apontadas em Resolução como urgência, conciliação ou indisponibilidade temporária do foro, calamidade ou força maior. INTIME-SE E CITE-SE  a parte Requerida nos termos da ação e da presente decisão, e observando todos os meios legais, com pelo menos 15 (quinze) úteis de antecedência (art. 695, §2º, CPC), para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo,  responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, no que for permitido (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Ressalto que a data da audiência de conciliação por videoconferência deverá ir sublinhado na carta/mandado de citação e intimação. Intimem-se eletronicamente as Partes e o Ministério Público. É sempre bom lembrarmos que, nos termos do artigo 6°, do CPC,  "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" . As comunicações de atos deste processo, incluindo as citações e/ou intimações, serão feitas pelo  e-Proc  (Patrono), por  meio eletrônico  (e-mail, ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, mensagem de texto, etc.), pelo  Correio  (com aviso de recebimento), e por  Oficial de Justiça  quando frustradas as formas anteriores. Tudo conforme disposições constantes na  Lei n. 11.419/2006 (art.9°) , na  Instrução Normativa n. 5/2011 do TJTO (art. 22) , no  Código de Processo Civil (arts. 238, 243, 246, 247, 248, 249, 270, 274, 275)  e também na  Portaria-Conjunta nº 11/2021 do TJTO e CGJUSTO (art.12) . Intimem-se eletronicamente. Diligencie-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.