Processo 0007031-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23104/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817487 NÚMERO ÚNICO: 0007031-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510901890 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG AGRAVADO - CLAUDIO JOSÉ DE SANTANNA ADVOGADO - ANDERSON LIMA BARRETO - OAB: 8253/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/FINANCIAMENTO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ACRESCIDAS DE 20%. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO REPRESENTA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO MÉRITO, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE INEXISTIR PROVA ROBUSTA DA ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DE USURA E A MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO IMEDIATA NO PACTUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO  PARA A ALTERAÇÃO LIMINAR DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADAS, ANTES MESMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE MÁXIMA DO DIREITO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, SENDO TEMERÁRIA A MODIFICAÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NO CASO CONCRETO, A APURAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS PRATICADOS PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, DE PLANO, A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, ESPECIALMENTE QUANDO A TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AO PLEITO DE READEQUAÇÃO DE TAXAS. A PRUDÊNCIA JUDICIÁRIA RECOMENDA QUE A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS SEJA PRESERVADA ATÉ QUE SE FORME UM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS, DESACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PRÉVIO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MODIFICAÇÃO LIMINAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.