Processo 0007037-03.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817498 NÚMERO ÚNICO: 0007037-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500876131 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500876131 EMBARGANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMBARGADO - VANIA MARIA OLIVEIRA THEODORO ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (ART. 491, CPC) E QUANTO À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 2.161.428-SP (AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IDOSOS).III. RAZÕES DE DECIDIR- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS FINANCEIROS. O ART. 491 DO CPC REFERE-SE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA. O ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITOU-SE À ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS, NÃO CONSTITUINDO TÍTULO CONDENATÓRIO DEFINITIVO NESTA FASE PROCESSUAL.- AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À TESE DO DANO MORAL. O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRINGIU-SE À LEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. A DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E SUA NATUREZA PERTENCE AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL INCURSÃO COGNITIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU À MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES IRRELEVANTES PARA O DESFECHO DA TUTELA PROVISÓRIA.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.