Processo 0007042-12.2011.8.17.0990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0007042-12.2011.8.17.0990 AUTOR(A): GIL JOSE DA SILVA RÉU: JOSÉ CESÁRIO, CLÁUDIO GABRIEL DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO LUCENA DE LIMA, DETRAN - PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GIL JOSÉ DA SILVA em desfavor de CARLOS EDUARDO LUCENA DE LIMA, CLÁUDIO GABRIEL DOS SANTOS, JOSÉ CESÁRIO e DETRAN-PE, com o objetivo de compelir a autarquia de trânsito a transferir a titularidade de veículo e as multas incidentes, bem como condenar os réus ao pagamento de indenizações. Alegou a parte autora que adquiriu a motocicleta Honda CG 150 Titan KS, placa KFW 8907, mediante financiamento, e a entregou ao seu sobrinho, o primeiro réu, para que este a utilizasse para trabalho. Informou que, com três meses de uso, o primeiro réu repassou ao segundo réu a moto, o objeto da lide, que se comprometeu de quitar as parcelas e de fato honrou com esse compromisso, entretanto não procurou o autor para transferir a HONDA para seu próprio nome. Relatou que o veículo foi posteriormente repassado ao terceiro réu e que tomou conhecimento da existência de multas e pontuações em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrentes de infrações cometidas pelos atuais possuidores. Para reforçar sua alegação, argumentou que a conduta dos réus configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de ofensa à honra e à intimidade protegidas pela Constituição Federal. Sustentou ainda que tentou resolver a situação de forma amigável, sem sucesso, e que sofreu prejuízo material no valor de R$1.785,74 referente ao pagamento de licenciamento, multas para obter a quitação do financiamento. Por fim, requereu que seja concedida tutela antecipada para retirar os pontos de sua CNH, a procedência da ação para transferir a titularidade do veículo e as multas para o nome do atual possuidor, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.526,00 e danos morais no importe de R$20.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda proferiu decisão interlocutória declarando sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, em razão da presença do DETRAN-PE no polo passivo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da mesma comarca [ID 110585079]. Redistribuídos os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de fundamentar juridicamente o pedido em relação ao DETRAN-PE e demonstrar a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo da demanda [ID 110585935]. A parte autora apresentou petição de emenda à inicial argumentando que a manutenção do DETRAN-PE no polo passivo era imprescindível, pois o órgão indeferiu requerimento administrativo para a transferência de responsabilidade, omitindo-se na solução do problema, reiterando, ao final, os pedidos inaugurais para que a autarquia procedesse à transferência do veículo e das multas para o quarto réu [ID 110585937]. O juízo proferiu despacho decisório indeferindo o pedido de antecipação de tutela, fundamentando que não estavam presentes os…

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