Processo 0007042-53.2023.8.19.0014
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O MPRJ ofereceu denúncia em desfavor de APOLONIO AZEVEDO MENDES pela prática dos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal (CP) e 24-A da Lei nº 11.340/06, em concurso material. Constou na exordial que: (...) 1º Fato: No dia 17 de outubro de 2022, por volta das 09h00min, à Rua Principal, s/n, Três Vendas, nesta cidade, o DENUNCIADO, de maneira livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo de n.º 0257587- 22.2022.8.19.0001, de aplicação d
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