Processo 0007042-90.2018.8.15.2002
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Processo n. 0007042-90.2018.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REU: MARIA DAS GRACAS ALVES DE SANTANA, MATHEUS ALVES DE SANTANA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada em desfavor de Maria das Graças Alves de Santana e Matheus Alves de Santana, qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, combinados com o artigo 40, inciso III, tod
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