Processo 0007047-92.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Em detida análise dos autos, verifico que a controvérsia do presente processo consiste em aferir a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica mora cred pess, tema afeto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0004464-79.2023.8.04.0000, no bojo do qual foram fixadas as teses a seguir transcritas: 1. A natureza jurídica do desconto de encargos na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mes
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