Processo 0007048-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21277/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817539 NÚMERO ÚNICO: 0007048-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202466300316 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300843797 AGRAVANTE - OI S/A. ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE AGRAVADO - DANRLEY SANTOS ARAÚJO ADVOGADO - RICHARD NASCIMENTO ROCHA - OAB: 16002/SE ADVOGADO - DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469/SE AGRAVADO - MAURO CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO - RICHARD NASCIMENTO ROCHA - OAB: 16002/SE AGRAVADO - RICHARD NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO - RICHARD NASCIMENTO ROCHA - OAB: 16002/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CANAIS DE TV. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MANUTENÇÃO DO TETO FIXADO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DE CANAIS DE TV ABERTA.A AGRAVANTE ALEGA CUMPRIMENTO SISTÊMICO DA OBRIGAÇÃO, ENQUANTO O CONSUMIDOR DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DO ERRO TÉCNICO E14 - CARTÃO INCOMPATÍVEL EM SUA RESIDÊNCIA, FATO RATIFICADO POR PERÍCIA CONTÁBIL QUE APUROU O DÉBITO EM R$ 9.393,36 (-).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA PARA AFASTAR PROVA MATERIAL DE ERRO TÉCNICO NO APARELHO DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE A ALIENAÇÃO DA UPI TV OU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ISENTAM A RESPONSABILIDADE POR MULTAS CONSOLIDADAS; E (III) ANALISAR SE O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É DE RESULTADO, EXIGINDO O EFETIVO SINAL NA RESIDÊNCIA DO CLIENTE; MEROS PRINTS SISTÊMICOS SÃO PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES DIANTE DE FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A FALHA TÉCNICA DE PAREAMENTO DO CARTÃO.A ALIENAÇÃO DA OPERAÇÃO DE TV A TERCEIROS NÃO RETROAGE PARA ANULAR MULTAS VENCIDAS NO PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE DETINHA O CONTROLE E A INGERÊNCIA SOBRE O SERVIÇO.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFERE IMUNIDADE CONTRA MULTAS COERCITIVAS DECORRENTES DE DECISÕES PROFERIDAS APÓS O PEDIDO RECUPERACIONAL, VISANDO A GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.O PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO FOI VENTILADO NO JUÍZO A QUO, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO, NESTA FASE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.