Processo 0007048-63.2018.8.19.0005
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007048-63.2018.8.19.0005 Assunto: Unidade de Conservação da Natureza / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0007048-63.2018.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.00095052 APTE: MUNÍCIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO
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