Processo 0007049-68.2025.8.19.0210
TJRJ • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência em favor de LUANA MARZANO DOS SANTOS, em desfavor de FERNANDO RIBEIRO GUIMARÃES. As medidas foram deferidas liminarmente em 14/08/2025, tendo sido aplicadas as medidas de proibição de aproximação, proibição de contato, proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, suspensão da posse e apreensão das armas de fogo sob a posse do requerido e proibição de divulgar e/ou publicar fotos ou vídeos em que apareçam a imag
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