Processo 0007051-76.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade da multa referente ao auto de infração nº TX00003581, com a consequente exclusão dos registros e pontuação correspondentes dos sistemas do réu, nos termos do §7º do art. 282 do CTB; b) DETERMINAR ao DETRAN-AM que, no pr
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