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Maria Ivone de Souza — Processo 0007053-76.2015.4.03.6114

Processo 0007053-76.2015.4.03.6114 · TRF da 3ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Apelação Cível
Órgão: Gab. 09 - Des. Fed. Adriana Pileggi
Última publicação: 16/09/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 16/09/2026

DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta por Maria Ivone de Souza contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro ajuizados por Maria Ivone de Souza em face da União Federal, que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para manter a indisponibilidade sobre o imóvel constante da matrícula nº 8.168 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspen

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