Processo 0007054-10.2021.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31189/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600312905 NÚMERO ÚNICO: 0007054-10.2021.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202153000682 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202100336812 APELANTE - CLAUBER NEVES DE SANTANA ADVOGADO - VALDIR MATHEUS DE CASTRO - OAB: 13988/SE APELANTE - JEFERSON SANTOS BATISTA ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE APELANTE - GILVAN DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO - EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183/RJ APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR ACATADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ABSOLVENDO-OS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AS DEFESAS FORMULARAM PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REVISÃO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NA SENTENÇA, DA TESE DEFENSIVA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXOU DE APRECIAR EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006, APESAR DE A TESE TER SIDO SUSCITADA PELAS DEFESAS EM ALEGAÇÕES FINAIS.O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS EXIGE O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES RELEVANTES CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 381, III, DO CPP.A OMISSÃO QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO CARACTERIZA SENTENÇA CITRA PETITA E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR IMPEDIR O EXAME COMPLETO DAS PRETENSÕES DEFENSIVAS E COMPROMETER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA.A ANÁLISE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POSSUI REPERCUSSÃO DIRETA NA PENA DEFINITIVA, NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, NA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E NA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.O TRIBUNAL NÃO PODE SUPRIR ORIGINARIAMENTE A OMISSÃO DA SENTENÇA SEM INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO EXPRESSA DAS TESES DEFENSIVAS.RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS RELATIVAS À ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DOSIMETRIA E INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA.…

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