Processo 0007054-18.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21924/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120700 NÚMERO ÚNICO: 0007054-18.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545202822 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSEANA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO - LIJANE MENESES DA SILVA - OAB: 16426/SE RECORRIDO - ACADEMIA SAUDE ARACAJU LTDA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO DISTRATO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REPERCUSSÕES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO DISTRATO. COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DEFERE A GRATUIDADE EM FAVOR DA RECORRENTE. 2. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. NO CASO EM TELA, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO, PERMITINDO O DIÁLOGO PROCESSUAL. PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.3. A RECORRIDA IMPUGNA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA. CONTUDO, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC). INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR AFASTADA.4. SUSCITA A RECORRIDA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEM RAZÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ANTE A SUSPENSÃO LEGAL (ART. 220, CPC), EM 21/01/2026 (QUARTA-FEIRA), INICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS (ART. 12-A DA LEI Nº 9.099/95). CONSIDERANDO A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, OBSERVA-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO EM 04/02/2026 ENCONTRA-SE DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA.5. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 04/02/2026  PP. 132/138), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, CONDENANDO A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE COBRADA…

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