Processo 0007058-73.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622000771 NÚMERO ÚNICO: 0007058-73.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RUBENS HENRIQUE DA CONCEICAO ADV. : IZABEL CRISTINA NASCIMENTO CARNEIRO - OAB: 4141-SE ADV. : RUBENNS HENRYQUE DOS ANJOS CAMILO - OAB: 12741-SE RÉU : MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS ADV. : ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS - OAB: 8593-SE ADV. : MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PROCESSO CONCLUSO EM VIRTUDE DO II MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL - PENA JUSTA INSTITUÍDO PELA PORTARIA CNJ Nº 186 DE 08 DE MAIO DE 2026. O PARQUET PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DE MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS E RUBENS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INSUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (PÁGS. 273/275). AS DEFESAS TÉCNICAS PUGNARAM PELA REVOGAÇÃO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES, CONFORME PEÇAS ANEXADAS ÀS PÁGS. 361/365 E 367/378 (INSTRUÍDA PELOS DOCUMENTOS DE PÁGS. 379/416). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. EIS, EM SÍNTESE, O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. REEXAMINANDO OS AUTOS NESTA OPORTUNIDADE, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO POR ESTE JUÍZO EM 14/04/2026 (PÁGS. 262/285), PUBLICADA NO DJE DE 16/04/2026 (OU SEJA, HÁ MENOS DE 90 DIAS), QUE REAVALIOU AS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS ACUSADOS MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS E RUBENS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO E REJEITOU OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO FORMULADOS PELAS DEFESAS TÉCNICAS. NESSE SENTIDO, CONCORDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MPSE (PÁGS. 273/275) NO SENTIDO DE QUE INEXISTEM FATOS NOVOS QUE ENSEJEM A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NAQUELA OCASIÃO. CONFORME BEM DESTACADO NO PROVIMENTO JUDICIAL MENCIONADO DE PÁGS. 262/285, OS REQUERIDOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2026, TENDO SIDO SUAS PRISÕES CONVERTIDAS EM PREVENTIVA, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2026 (VIDE TERMO ÀS PÁGS. 86/89 DA MATERIALIZAÇÃO), PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS). EM 19/02/2026 (PÁGS. 180/184) FOI OFERECIDA DENÚNCIA EM FACE DE RUBENS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO E MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS, PARA APURAR SUPOSTAS CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. AS DEFESAS DOS RÉUS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS PARA JUSTIFICAR SUA PRETENSÃO. NESSE CONTEXTO, CONCORDO COM A MAGISTRADA QUE CONVERTEU INICIALMENTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS REQUERIDOS EM CUSTÓDIAS PREVENTIVAS QUANDO DISPÔS QUE AS RESTRIÇÕES DE LIBERDADE ERAM NECESSÁRIAS DIANTE DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NAS QUAIS: “[…] O MODUS OPERANDI NARRADO NOS AUTOS REVELA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, ELEVADO DESVALOR DA AÇÃO. ISSO PORQUE, AFORA A RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 524 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA), FORAM ENCONTRADOS COM OS AGENTES PETRECHOS COMUMENTE RELACIONADOS À MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES (BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS DE PAPEL FILME E EMBALAGENS TIPO ZIPLOCK), CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS, PORTANTO, DE SUAS DEDICAÇÕES À ATIVIDADE CRIMINOSA, APTAS POR SI SÓS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (STJ, AGRG NO HC 720.589) E, POR CONSEGUINTE, REPRESENTATIVAS DE UM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENT

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