Processo 0007059-52.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007059-52.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: VALDIR DE MEDEIROS AZEVEDO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SERGIO RAIMUNDO MAGALHAES MOURA - RN8548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. 1. Agravo de instrumento interposto por
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