Processo 0007063-75.2020.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0007063-75.2020.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MAURICIO BAIA ALBERNAS REPRESENTANTE: OMAR ADAMIL COSTA SARE - OAB PA13052 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 30825559) interposto por MAURICIO BAIA ALBERNAS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 3ª Turma de Direito Penal (ID 27497084 e 30464159), sob
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