Processo 0007072-42.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44084/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848893 NÚMERO ÚNICO: 0007072-42.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002309 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400835633 APELANTE - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO - VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO - VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SE APELADO - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS. A SENTENÇA DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE À RUBRICA PSERV , DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, PUGNANDO PELA NÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PELO NÃO CABIMENTO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS EFETUADOS POR TERCEIRO NA CONTA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) SABER SE CABE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, O BANCO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS AUTORIZOU OPERAÇÕES DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, FALHANDO NO DEVER DE CERTIFICAR-SE DA ANUÊNCIA PRÉVIA DO CORRENTISTA. 4. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR (ART. 373, II, DO CPC), A COBRANÇA É INDEVIDA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA INDEVIDA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INCIDINDO A REGRA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS NO STJ (EARESP 676.608/RS). 5. O MERO DESCONTO INDEVIDO DE BAIXO VALOR EM CONTA BANCÁRIA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES DESDOBRAMENTOS  COMO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA , NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 6. CONSIDERANDO O IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (RESTITUIÇÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 307,60), CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85,…

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