Processo 0007076-97.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23129/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817625 NÚMERO ÚNICO: 0007076-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500865691 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500865691 EMBARGANTE - L.M.V.B....................... ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489/SE ADVOGADO - BRUNO DICKSON CARREGOSA ANDRADE - OAB: 17244/SE CURADOR - R.C.Q................... ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS. DEVER DE CUSTEIO DE DESPESAS PROPTER REM E DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A DECISÃO EMBARGADA RATIFICOU A OBRIGAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA, ADMINISTRADORA EXCLUSIVA DE IMÓVEIS COMUNS ENTRE 2012 E 2018, DE RESSARCIR AO ESPÓLIO 50% DAS DESPESAS DE IPTU, ÁGUA E ENERGIA, ALÉM DE MANTER A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) QUANTO AOS DÉBITOS EM ABERTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES PROCESSUAIS ANTE A SUPOSTA ILIQUIDEZ DO TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL AO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DE DESPESAS AINDA NÃO QUITADAS PELO ESPÓLIO; (II) SE HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E À CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O JULGADO ENFRENTA EXAUSTIVAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS AO ESPÓLIO CONFIGURA MEDIDA DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PROVISIONAMENTO PARA EVITAR A PERDA DOS BENS EM EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NUMÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL (ART. 884, CC) NÃO VICIA A DECISÃO SE A TESE JURÍDICA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA. QUANTO À LIQUIDEZ, RESTOU FUNDAMENTADO QUE RECURSOS OU IMPUGNAÇÕES ANTERIORES NÃO RETIRAM A LIQUIDEZ DE TÍTULO PREVIAMENTE LIQUIDADO, SENDO O DEPÓSITO JUDICIAL A VIA ADEQUADA PARA CESSAR A MORA. A PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA E O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO SÃO INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.