Processo 0007078-77.2025.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202590202068 NÚMERO ÚNICO: 0007078-77.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : . (E.C.L.) ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE EXECUTADO : . (F.P.E.) ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDO POR ELIANE CARVALHO LOBAO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE R$ 3.673,19 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO (ARBITRADOS NO PROCESSO Nº 202090200322). INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC , O ENTE PÚBLICO DEVEDOR MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O VALOR EXECUTADO E INFORMOU QUE NÃO OPORÁ IMPUGNAÇÃO (PP. 36/37). É O RELATÓRIO. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO RESTAR APENAS O COMANDO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E, NA HIPÓTESE DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, REALIZAR O SEQUESTRO DO QUANTUM DEBEATUR EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA LIBERAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESTE MODO, FALTAM APENAS ATOS CARTORÁRIOS PARA A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS PROLATADOS NESTA SENTENÇA. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM ESQUECER A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O CÁLCULO DE FLS. 04/05 E DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 535, § 3º, II, 924, II, E 925, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE RPV DIRIGIDA AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.673,19 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) NO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA, CONFORME OFÍCIO RPV, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, DEVENDO O MESMO SER REALIZADO NO CNPJ DE N° 34.841.179/0001-21, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR N° 83/2024. REALIZADA A CONSULTA VIA SISBAJUD, CONFORME EXTRATO EM ANEXO, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM NA SECRETARIA POR 05 (CINCO) DIAS AGUARDANDO O RESULTADO. APÓS O REFERIDO PRAZO, PROMOVA-SE A JUNTADA DO RESULTADO. COM A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INTIMANDO-SE POR ATO ORDINATÓRIO PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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