Processo 0007080-28.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007080-28.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: TAIANA BATISTA PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDA CAMPOS GAUDENCIO - PB31400 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA FAVORÁVEL. DEMORA DO INSS NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DE REC
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