Processo 0007081-22.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20967/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717664 NÚMERO ÚNICO: 0007081-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703530 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600703530 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE PIRAMBU ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - GENIVALDO SILVA DOS SANTOS ME ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE PIRAMBU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PORÉM QUE PASSA A SER CONHECIDA E ANALISADA POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. NOVA SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS RESTRITA, EM SUA LITERALIDADE, À FASE DE REQUISITÓRIOS. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO STF (ADI Nº 7.873). MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMA 810 DO STF. EC Nº 113/2021. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I  CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PIRAMBU EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO POR NÃO TER APRECIADO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, QUE ALTEROU O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, SUBSTITUINDO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC POR CORREÇÃO PELO IPCA ACRESCIDA DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO.III  RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO RELATIVA À EC Nº 136/2025 NÃO FOI SUSCITADA PELO EMBARGANTE EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, PROTOCOLADAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO PRONUNCIOU-SE ADEQUADAMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A MATÉRIA LHE FOI DEVOLVIDA PELAS PARTES, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO NO SENTIDO TÉCNICO-PROCESSUAL DO ART. 1.022, I, DO CPC. A EC Nº 136/2025 CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, REFERINDO-SE EXPRESSAMENTE A REQUISITÓRIOS , DISCIPLINANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA EXPEDIÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO , O QUE, EM SUA LITERALIDADE, CIRCUNSCREVE A NOVA SISTEMÁTICA À FASE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVS, E NÃO À FASE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PERSISTE RELEVANTE CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO ALCANCE DA EC Nº 136/2025 À FASE DE CONHECIMENTO, ENCONTRANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS PENDENTE DE EXAME PELO STF NA ADI Nº 7.873. A EVENTUAL ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO À LUZ DA EC Nº 136/2025 PODERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. OS EMBARGOS DE…

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