Processo 0007081-91.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588001648 NÚMERO ÚNICO: 0007081-91.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA DO CARMO SILVA SANTOS ADV. : GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893-SE REQUERIDO : PROJETO ESPERANCA ADV. : UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO : BANCO AGIBANK S A ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP DECISÃO....: 2.2. PONTOS CONTROVERTIDOS DE DIREITO: A INCIDÊNCIA DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90) E SÚMULA 297 DO STJ; A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ) E DOS DEMAIS CORRÉUS EM CASO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDUTA ILÍCITA; A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES (DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC) TRATANDO-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE A CONSUMIDORA/AUTORA IMPUGNA A EXISTÊNCIA E A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO (ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO/FRAUDE), DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA REQUERENTE, FORTE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ASSIM, CABE ÀS PARTES REQUERIDAS A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE E HÍGIDA PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM NOME DA CONSUMIDORA. 4. DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS 4.1. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (PERÍCIA) FORMULADO PELO REQUERIDO PROJETO ESPERANCA : COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONSOANTE PRECEITUADO NO ART. 370 DO CPC, CABERÁ AO JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. O JULGADOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO COMO AGENTE DO ESTADO, É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. EFETIVAMENTE, SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUTORIZADO ESTÁ, COM FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INDEFERIR O PLEITO DO AUTOR, QUANDO MOTIVADAMENTE O FAZ, POR ENTENDÊ-LO DESNECESSÁRIO PARA UMA PERFEITA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO QUE LHE É POSTA, MORMENTE PORQUE DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL PARA OS FINS PUGNADOS PELO DEMANDADO, QUAL SEJA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, BASTANDO SER OFICIADO PARA TAL FINALIDADE. DESSE MODO, INDEFIRO O PLEITO DA PARTE REQUERIDA. 4.2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO AGIBANK S.A., PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TRAGA AOS AUTOS INFORMAÇÕES SE HÁ CONTAS OU OPERAÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS EM NOME DESTA RÉ PROJETO ESPERANÇA, E EM CASO POSITIVO, ANEXAR EXTRATO DETALHADO DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES, DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS NA REFERIDA CONTA DESDE A SUA ABERTURA, INCLUSIVE COM IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OPERAÇÕES VIA PIX, BOLETOS OU TEDS EFETUADAS APÓS A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. COM A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS, MANIFESTEM-SE AS PARTES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IN

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