Processo 0007082-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22336/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717666 NÚMERO ÚNICO: 0007082-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600702710 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600702710 EMBARGANTE - LUANA PABLISIA AVELINA DE SANTANA (MARIA REPRESENTAÇOES ME) ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE EMBARGADO - BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - OAB: 18116/DF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESCRITO  DISSONÂNCIA ENTRE O DISPOSITIVO PROCLAMADO ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO E O TEXTO FORMALIZADO  REGISTRO AUDIOVISUAL DA SESSÃO QUE COMPROVA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC) COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS  ACÓRDÃO ESCRITO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM  VÍCIOS CONFIGURADOS  CORREÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADEQUÁ-LO AO EFETIVAMENTE DECIDIDO PELO COLEGIADO  EFEITOS INFRINGENTES DECORRENTES DA NATUREZA CORRETIVA  CONDENAÇÃO DO BANCO SAFRA S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 20.569,72 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS  INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUANA PABLISIA AVELINA DE SANTANA (MARIA REPRESENTAÇÕES ME) E LHES DAR PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SANANDO O ERRO MATERIAL E A OMISSÃO VERIFICADOS, ADEQUAR O ACÓRDÃO EMBARGADO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DE MODO QUE O DISPOSITIVO PASSE A CONSTAR: ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, E, NO MÉRITO, APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC), COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O BANCO SAFRA S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 20.569,72 (VINTE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS LEGAIS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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