Processo 0007082-95.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007082-95.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSUE GOMES CORREIA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE MULTA. IMÓVEL DA UNIÃO SUBMETIDO AO REGIME DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
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