Processo 0007083-76.2010.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0007083-76.2010.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: EDSON JOSE DEBIASI APELANTE: ELENICE SILVA PEIXOTO, JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO, FRANCISCO EDISIO DE MACEDO, DANIEL DE LIMA MINA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. FALSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO.
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