Processo 0007084-22.2020.8.19.0010
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de Execução Fiscal entre partes em epígrafe. Por meio de Acórdão, transitado em julgado, em sede de Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000, restou delineado que: I) ratifica-se a decisão encartada no indexador nº 1.560 para estabelecer que nenhuma decisão local poderá dissociar-se das disposições dos atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça para cumprimento das decisões temáticas do Supremo Tribunal Federal, nomeadamente as ques
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